Leis e Normas

Lei 8.080 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

LEI No 6.036, DE 1º DE MAIO DE 1974 - Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L6036.htm


LEI No 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6321.htm


LEI No 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7410.htm

DECRETO Nº 92.530, DE 9 DE ABRIL DE 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/CLT/Profis_regul/D92530_86.html

Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências .
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

DECRETO Nº 05, DE 14 DE JANEIRO DE 1991 - Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de8 de novembro de 1976, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6321.htm

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Sobre o trabalho do menor - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10097.htm


LEI Nº 11.648, DE DE 31 MARÇO DE 2008.
Mensagem de veto Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras  providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11648.htm


DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Conversão da MPv nº 411-07 Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm

PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004.
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2004/GM/GM-777.htm


NR's (top)

Portaria n° 17 - de 01 de agosto de 2007 - altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4)

NR-1- Disposições Gerais
NR-2 - Inspeção Prévia
NR-3 - Embargo ou Interdição
NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
Portaria n° 76 - Altera o Quadro I da Norma Regulamentadora n.º 4 ***** NOVO *****
NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
NR-7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR-8 - Edificações
NR-9 - Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais
NR-17 - Ergonomia
NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E
AQÜICULTURA – NR 31
NR-32 - Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/default.asp
Portaria n° 939 - de 18 de novembro de 2008 - dispõe sobre a obrigatoriedade dos Serviços de Saúde implantarem materiais com dispositivos de segurança (agulhas, seringas, bisturis e outros) ***** NOVO *****


Resoluções do COFEN (top)

Resolução COFEN-290/2004 - Fixa as Especialidades de Enfermagem

Resolução COFEN-289/2004 - Dispõe sobre a autorização para o ENFERMEIRO DO TRABALHO preencher, emitir e assinar LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP

Resolução COFEN-286/2003 - Dispõe sobre a autorização para o ENFERMEIRO DO TRABALHO elaborar, emitir e assinar LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Resolução COFEN-272/2002 - Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE - nas Instituições de Saúde Brasileiras

Resolução COFEN-261/2001 - Fixa normas para registro de Enfermeiro, com pós-graduação

Resolução COFEN-259/2001 - Estabelece Padrões mínimos para registro de enfermeiro especialista, na modalidade de Residência em Enfermagem

Resolução COFEN-240/2000 - Aprova o Código Ética dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências

Resolução COFEN-238/2000 - Fixa normas para qualificação em nível médio de Enfermagem do Trabalho e dá outras providências

Resolução COFEN-236/2000 - Baixa normas para estágio de Estudantes de Enfermagem de Níveis Técnicos e de Graduação

Resolução COFEN-233/2000 - Atualiza as normas para o registro de empresas e anotações dos dirigentes de suas atividades de enfermagem, com vista à responsabilidade técnica


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