sábado, 20 de outubro de 2012

Força Sindical participa do seminário da Renast - rede de saúde integral


Força Sindical participa do seminário da Renast - rede de saúde integral
A destinação de 10% do total de recursos arrecadados pela União, que equivale a R$ 35 bilhões para a saúde foi defendida pelo representante da Força Sindical e do Conselho Nacional de Saúde, João Scaboli, na abertura do seminário promovido pela Renast (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador), que termina amanhã (dia 21), no Hotel Nacional, em Brasília.


Scaboli afirma que no Brasil foram gastos R$ 71 bilhões devido a falta de segurança nos ambientes de trabalho. Foram registrados 2,2 milhões de acidentes de trabalho; 8,1 mil mortes nos últimos 10 anos e 41,8 mil pessoas foram afastadas do trabalho por problemas de saúde.


No seminário estão sendo debatidos a política nacional de segurança e saúde no trabalho e a política nacional de saúde dos trabalhadores e trabalhadores; as diretrizes da política nacional de promoção da saúde do trabalhador do SUS; protocolo de cooperação técnica entre o TST (Tribunal Superior do Trabalho), o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e Advocacia-geral da União.


Para Scaboli, a execução destas políticas serão bem-sucedidas com ações articuladas dos Ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência.


Participam do seminário os centros de referência do Brasil e as centrais sindicais. Pela Força Sindical, estão João Scaboli; Rogério de Jesus Santos, assessor técnico da Secretaria Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho da Força Sindical e Aldemir Amaral Montenegro Filh, residente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho e diretor da Força Sindical no Amazonas.


Scaboli disse ter resgatado em 2004, o papel da Comissão Intersetorial da Saúde,quando foi elaborado uma moção e feita recomendação com a participação das centrais. Em 2005, foi realizado um seminário preparatório e a 3ª Conferência Nacional de Saúde. Uma das resoluções tiradas foi a necessidade de implantar uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores. 

Fonte: Assessoria de imprensa da Força Sindical - 20/09/2012

Protege é condenada por danos a trabalhadores





O juiz Flávio Gaspar Salles Vianna, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, deferiu os pedidos do Ministério Público do Trabalho, condenando a empresa de segurança Protege, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A empresa também deve adequar a jornada de trabalho dos seus funcionários, além de conceder intervalos intrajornada e efetivar o registro de ponto conforme determina a lei. A decisão é válida apenas para o município de Campinas.

Com a sentença, a empresa não pode submeter seus empregados a regime de trabalho extraordinário superior ao limite legal de duas horas extras diárias — a jornada deve ter duração de até dez horas por dia, além de conceder intervalo para refeição e descanso. Para isso, a Protege deve controlar os horários de entrada, saída e repouso dos funcionários com registro mecânico, manual ou sistema eletrônico. Cerca de 600 trabalhadores serão beneficiados pela decisão.

De acordo com o juiz, a exigência da prestação de jornada extenuante atinge direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. “Infringir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho em prol do resguardo dos interesses econômicos da empresa importa não só em violação constitucional como em prática de conteúdo que amplifica os riscos inerentes ao trabalho, prejudica a saúde do trabalhador e causa lesão aos interesses difusos e coletivos”, explicou.

No decorrer das investigações, o Ministério do Trabalho fez duas fiscalizações na unidade da Protege em Campinas, ocasiões em que a empresa foi multada por prorrogar jornada de trabalho para além do limite legal.

Chamada pelo MPT a prestar esclarecimentos, a empresa afirmou não cometer irregularidades, já que, segundo seus representantes, uma norma coletiva dava respaldo para a adoção de escala de trabalho 12x36.

“Tanto a interpretação da Constituição da República, como das normas infraconstitucionais (artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho), deve se dar à luz dos princípios e com olhar voltado para as normas que asseguram a saúde e segurança do trabalhador. Os sobrecitados dispositivos não autorizam o trabalho em 12 horas consecutivas, jornada extremamente exaustiva para o obreiro e prejudicial à sua saúde, ainda que seguida de descanso de 36 horas consecutivas”, escreve o julgador.

Em caso de descumprimento das obrigações proferidas na sentença, a Protege será submetida ao pagamento de R$ 12 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, além de multa de R$ 15 mil por infração e por constatação de irregularidade, até o limite de R$ 10 milhões. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A empresa pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-15.

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:13 de 60



Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que
A.a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.
B.as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.
C.é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.
D.as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.
E.A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.
Qual é a resposta correta?



Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
 CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:12 de 60



Um trabalhador pertence a uma religião minoritária no Brasil e é frequentemente alvo de piadas ofensivas dos colegas de trabalho, inclusive com o uso do correio interno da empresa.Diante de tal prática reiterada e da omissão da empresa que considera normal tal situação, esse trabalhador deve


A.pedir transferência de unidade.

B.processar a empresa por assédio moral.

C.suportar a situação, visto que é natural os grupos minoritários serem alvo de atitudes desrespeitosas.

D.procurar tratamento psicológico para reforçar sua autoestima e “levar na esportiva” as brincadeiras dos colegas.

E.enfrentar os colegas fora do ambiente de trabalho para impor respeito e deixar claro que as piadas são ofensivas.

Qual é a resposta correta?

Prova Para Concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIO Ano:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:11 de 60



A conduta de autoridades ocupantes de elevados postos da estrutura de Estado tende a servir de exemplo a ser seguido por outros servidores públicos.

A esse respeito, considere as afirmações abaixo.

I - A insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo, Legislativo e Judiciário – é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial causado, sobretudo, pela ausência de legislação a respeito do tema.

II - Muitas condutas podem não configurar violação de norma legal, mas sim, desvio de conduta ética não passível de punição jurídica específica.

III - Mudanças estruturais do papel do Estado fazem com que o setor público dependa cada vez mais de profissionais oriundos do setor privado, o que exacerba a possibilidade de condutas antiéticas.

É correto o que se afirma em
A.

I, apenas.
B.

II, apenas.
C.

I e II, apenas.
D.

II e III, apenas.
E.

I, II e III.

Qual é a resposta correta?.

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
 CESGRANRIO Ano:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:10 de 60



Em transações eletrônicas executadas através da Internet, a Certificação Digital é um mecanismo capaz de garantir, em relação às informações, a
A.

autenticidade, a integridade e a confidencialidade
B.

autenticidade, a individualidade e a rentabilidade
C.

confiabilidade, a confidencialidade e a rentabilidade
D.

integridade, a individualidade e a veracidade
E.

integridade, a confidencialidade e a durabilidade

Qual é a Resposta  correta ?


Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIO Ano:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:9 de 60



Segundo a política de segurança da informação de uma empresa, todos os documentos digitais devem ser armazenados em uma pasta particular do servidor de arquivos. Para que essa pasta seja disponibilizada para os usuários da rede como uma unidade virtual de disco, a equipe de suporte dessa empresa deve
A.

instalar uma unidade externa de armazenamento, com uma pasta particular, em cada estação de trabalho da rede.
B.

criar uma página web com um link direto à pasta particular do servidor de arquivos.
C.

adicionar essa pasta particular ao menu favoritos do navegador web da estação.
D.

mapear o caminho de intranet dessa pasta particular na estação de trabalho de cada usuário.
E.

criar uma pasta particular na biblioteca de documentos da estação de trabalho de cada usuário.

Qual é a resposta correta ?

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:8 de 60



Uma das funções de um cliente FTP instalado em uma estação de trabalho de uma intranet é

A.autenticar a senha do cliente junto ao controlador de domínio.

B.criar um site web utilizando tecnologia Flash Player.

C.transferir arquivos entre a estação de trabalho e um servidor.

D.controlar os acessos da estação de trabalho à Internet.

E.visualizar arquivos de imagem recebidos por e-mail.

Qual é a resposta correta?

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
 CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:7 de 60



São características relacionadas aos sistemas operacionais Linux:

A .desenvolvimento em código proprietário e instalação única por equipamento

B .vários ambientes gráficos personalizáveis e vários interpretadores de comandos

C .versões exclusivas do Internet Explorer e do Media Player

D. versões interativas do MS-DOS e sistema de arquivos NTFS

E. indisponibilidade para servidores e alta utilização em desktops

Qual é a resposta  correta?

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
 CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:6 de 60



Na suíte Microsoft Office 2007, os aplicativos que correspondem, respectivamente, aos aplicativos Calc, Writer e Impress da suíte BrOffice.org 3.0 são:
A.

Access, InfoPath e Word
B.

Access, Excel e Publisher
C.

Excel, Word e PowerPoint
D.

Publisher, PowerPoint e Excel
E.

Word, PowerPoint e Publisher

Qual é a resposta correta ?

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
 CESGRANRIO Ano:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:5 de 60





Observe o período: “Neste esforço a que me vou entregando, re-crio, e re-vivo, e, no texto que escrevo, a experiência vivida no momento em que ainda não lia a palavra.” (l. 26-28).As formas em destaque, modificadas pelo prefixo “re-”, referem-se a um momento


A.anterior ao da escritura do texto.

B.desproporcional ao da escritura do texto.

C.distinto do da escritura do texto.

D.posterior ao da escritura do texto.

E.simultâneo ao da escritura do texto.

Qual é a resposta correta? 


Prova de concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIO Ano:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:4 de 60





No trecho “Nele engatinhei, balbuciei, me pus de pé, andei, falei” (l. 38-39), a disposição dos vocábulos contribui para a construção de um sentido

A.depreciativo

B.descendente

C.gradativo

D.pejorativo

E.sincrônico

Qual é a resposta correta ?

Prova para Concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:3 de 60





“depois, a leitura da palavra que nem sempre, ao longo de minha escolarização, foi a leitura da ‘palavra mundo’” (l. 19-21)Por esse trecho, infere-se que, para o narrador, ao longo de sua escolarização,


A.

a leitura sempre foi trabalhada de maneira contextualizada.
B.

a leitura atrelada ao contexto de uso era por vezes realizada.
C.

a relação entre a leitura e a realidade nunca foi estabelecida.
D.

as atividades de decodificação eram deliberadamente desenvolvidas.
E.

o trabalho de leitura desvinculada do uso era geralmente evitado.

Qual é a Resposta correta? 

Prova para Concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
CESGRANRIO - Ano:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:2 de 60





Na frase “a posterior leitura desta [da palavra] não possa prescindir da continuidade da leitura daquele [do mundo].”, (l. 2-3) o verbo em destaque, no contexto em que se apresenta, equivale semanticamente à forma verbal
A.dispensar
B.merecer
C prender
D.relacionar
E.requerer

Qual é a Resposta  Correta ?

Prova para concurso


RESOLUÇÃO DA PROVA
 Fundação CESGRANRIOAno:2012
CÓDIGO: 123899

Questão:1 de 60





Em seu texto, Paulo Freire defende que a leitura do(a)
A.

mundo é subsequente à leitura da palavra.
B.

mundo e a leitura da palavra são concomitantes.
C.

mundo é menos importante que a leitura da palavra.
D.

palavra é requisito para a leitura do mundo.
E.

palavra ocorre após a leitura do mundo.



Qual é a resposta correta ?

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Seminário aborda inovações nas condições de trabalho




Foto: Renato Alves

                                                                    Por Lorrane Freitas

Nesta quarta-feira (17) teve início no auditório do Ministério do Trabalho eEmprego, o seminário Pesquisa e Inovação para Melhores Condições de Trabalho e Emprego. Como representante do ministro Brizola Neto, o secretário de Políticas Públicas de Emprego, Rodolfo Torrelly, destacou que a realização do debate das condições do trabalho e emprego é fundamental.

Neste seminário, será discutido a questão da utilização de todas as informações do mercado de trabalho disponível de forma agregada para o fortalecimento da política de saúde e segurança do trabalhador, inclusive obtendo linhas definanciamento nos fundos do MTE que possam propiciar essa evolução e segurança para o trabalhador, afirmou o secretário que participará também na sexta-feira (19) da mesa Observatório sobre o Mundo do Trabalho. 

O evento realizado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) com apoio do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) vai até a sexta-feira (19) e abordará os temas Trabalho e Industrialização, Trabalho e Inovação e Observatório do Trabalho e Emprego. Além das mesas, a Fundacentro também apresenta inovações na área de segurança e saúde do trabalhador em um estande na Semana Nacional de Ciência eTecnologia, no Pavilhão do Parque da Cidade, em Brasília.

Abertura do seminário, na mesa da esquerda para direita: Deputado Paulo Rubem, Presidente da Fundacentro/MTE, Eduardo Costa, Secretário de Políticas Públicas de Emprego/MTE, Rodolfo Torelly e Secretário de Economia Solidária/MTE, Paul Singer.Foto: Renato Alves

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Curso de Extensão Segurança e Saúde no Trabalho



Prezados,

Segue curso de extensão em segurança do trabalho aos interessados a conhecerem um pouco mais sobre o assunto. O Objetivo desse curso é trazer os conceitos gerais, a regulamentação e práticas prevencionistas e seu impacto para o trabalhador, para a empresa e para a sociedade.

Maiores informações:

www.formavalores.com

(21) 2215-3261

geral@formavalores.com

Senac Dourados oferece curso gratuito de Técnico em Segurança do Trabalho


Dourados News/FB


O SENAC de Dourados, integrante do Sistema Fecomércio/MS, está com inscrições abertas para o curso de Técnico em Segurança no Trabalho, através do Programa SENAC de Gratuidade (PSG), que oferece gratuitamente cursos de qualificação profissional para pessoas de baixa renda. As inscrições podem ser feitas até o dia 11 de setembro e são oferecidas 15 vagas.

O PSG destina-se a pessoas de baixa renda, cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse dois salários mínimos, esteja matriculado ou tenha concluído a educação básica, e trabalhadores – empregados ou desempregados.

Para se inscrever o candidato precisa assinar termo de autodeclaração de baixa renda e o termo de compromisso, além de atender aos pré-requisitos do curso. As inscrições devem ser feitas na unidade do SENAC, na rua Dr. Mário Machado de Lemos, 240, Jardim Londrina, das 13h30 às 19h. O critério adotado para ingresso no curso será por ordem de matrícula do candidato, mediante a apresentação do atestado de baixa renda. As aulas têm início dia 11 de setembro.

O candidato, para ter sua matrícula efetivada, deve satisfazer os seguintes requisitos: atender aos pré-requisitos do curso escolhido –ensino médio concluído ou estar cursando, no mínimo, o segundo ano do ensino médio ou 2ª fase da Educação de Jovens e Adultos -, possuir renda familiar per capita de até dois salários mínimos federais; estar matriculado ou ser egresso da educação básica e ser trabalhador desempregado ou empregado.

O técnico em Segurança do Trabalho é um profissional cada vez mais requisitado, uma vez que sua atuação preserva a saúde do profissional e protege os ativos da empresa e do meio ambiente. O profissional é responsável pela investigação e levantamento de procedimentos adequados para a realização das atividades e tarefas exigidas nas empresas. Sua atuação envolve: o zelo pela correta aplicação das normas de segurança, atenção permanente ao bom funcionamento de métodos corretos de trabalho, a análise das condições de trabalho, planejamento e elaboração de normas e instruções que reforçam comportamentos seguros e implementação de ações corretivas que eliminam ou minimizam os riscos de acidentes nos locais de trabalho.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3411-2400 ou no site: www.ms.senac.br.

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

MS: Ministério Público do Trabalho fecha cerco contra carvoarias




Para acabar com a exploração da mão-de-obra quase escrava, o Ministério Públicodo Trabalho está “fechando o cerco” contra as fazendas produtoras de carvão da fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai. 


No mês passado, operação conjunta do MPT e o fórum estadual de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho, flagrou 30 trabalhadores paraguaios em condições degradantes de trabalho e um menor de 18 anos em carvoarias de Porto Murtinho, que já foram fornecedoras da MMX.


De acordo com o procurador do trabalho Cicero Rufino Pereira, responsável pelas investigações, é comum encontrar pessoas trabalhando em situação análoga a escravidão em Mato Grosso do Sul, principalmente, em municípios das fronteira com o Paraguai. 


Isso porque os trabalhadores paraguaios são trazidos para o Brasil com facilidade e, aqui, não são registrados, o que facilita o descumprimento de leis trabalhistas. “Me parece que (esta situação) é lugar comum na região de fronteira”, afirma. 


Leia mais no jornal Correio do Estado

sábado, 11 de agosto de 2012

Seminário debaterá trabalho digno e seguro em Mato Grosso



O ‘Perfil do Trabalho Decente no Brasil’, lançado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), aponta que em Mato Grosso morrem 03 vezes mais trabalhadores vítimas de acidentes do que a média nacional. Por ano, o Estado registra 20 mortes por 100 mil habitantes e a construção civil, seguida por frigoríficos e madeireiras, são os setores recordistas de acidentes e óbitos. Reverter esse quadro e d iscutir soluções para reduzir estes números negativos é o objetivo do XIII Seminário de Segurança e Saúde no Trabalho que será realizado em Cuiabá, de 15 a 17 de agosto. 

Realizado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi-MT), em parceria com órgãos públicos, empresas e sindicatos, o Seminário contará com a participação de empregadores, trabalhadores, autoridades do Grupo de Trabalho Interinstitucional (Getrin) e profissionais da área. Serão oferecidas palestras, cursos e minicursos que irão abordar o fortalecimento da Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, doenças ocupacionais, avaliações de risco, ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros temas. 

Um assunto importante que permeará os debates será a segurança dos trabalhadores que atuam nas obras da Copa do Mundo em Cuiabá. De acordo com o presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho de São Paulo (Sintesp), Armando Henrique, que é um dos palestrantes do Seminário, a implementação da Política Nacional de Prevenção, formulada por uma comissão tripartite com membros governo, dos empresários e dos trabalhadores, foi um importante passo que definiu condições de trabalho dignas e seguras para o Brasil, principalmente em período de obras para a Copa.

“A construção dos grandes estádios que representarão o país nesse evento esportivo não pode ocorrer baseada na falta de respeito com a segurança dos trabalhadores”, reforçou Henrique. Segundo ele, nessa busca constante pela redução dos acidentes de trabalho, já estão estabelecidas um conjunto de tarefas de caráter permanente que norteiam como prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Além disso, todos os Estados já são orientados a fazer campanhas educacionais de conscientização.

O XIII Seminário de Saúde e Segurança no Trabalho será realizado na sede da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt). O evento contará também com a apresentação de novas tecnologias em Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), degustação do Programa Cozinha Brasil, demonstrações de produtos e serviços tecnológicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), apresentação das ações desenvolvidas pelo Sesi-MT para o setor industrial, além da exposição de outros parceiros. 

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – Durante o Seminário, a área de Educação do Sesi-MT apresentará uma metodologia tecnológica inovadora de aprendizagem: o jogo ‘Construir com Segurança’. O game foi desenvolvido para atuar como uma ferramenta de diversão computadorizada e é composto por fases, onde o trabalhador joga em busca de chegar ao final das etapas acumulando pontos sem ter se acidentado e conhecendo todas as normas de segurança de uma obra. O intuito é transformar o jogo em uma maneira simples, interessante e didática de aprendizagem sobre saúde e segurança no trabalho, que pode ser acessado por crianças, adolescentes e adultos. 

INSCRIÇÕES – As inscrições para o XIII Seminário de Saúde e Segurança no Trabalho devem ser feitas com antecedência no site do Sesi-MT pelo link: http://migre.me/ad17S 

Para participar das palestras e minicursos a entrada é solidária, com a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis. Para participar dos cursos a taxa de inscrição é de R$ 80 para sindicalizados no Sindicato dos Técnicos de Segurança no Trabalho (Sintesmt), estudantes e trabalhadores da indústria e de R$ 100 para não-sindicalizados. 

Para mais informações sobre o XIII Seminário de Saúde e Segurança no Trabalho de Mato Grosso acesse: www.sesimt.org.br ou ligue (65) 3611 1593.

Governo, trabalhadores e empresários discutem trabalho decente em Conferência Nacional



                                                                                            Carolina Sarres Repórter da Agência Brasil Brasília - Os delegados da 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (CNETD) discutem hoje (9) as principais propostas que serão levadas a plenário no próximo sábado (11) e comporão o documento final da conferência. Os quarto eixos temáticos da conferência são princípios e direitos dos trabalhadores, proteção social, trabalho e emprego, e fortalecimento do diálogo social. Ás 14h de amanhã (10) termina o prazo para a entrega das moções debatidas pelos grupos de trabalho reunidos hoje, que incluem representantes do governo, de empregados e empregadores. Entre os temas em pauta está a igualdade de oportunidades para jovens, mulheres e população negra; segurança e saúde no trabalho; valorização do salário mínimo; prevenção e erradicação de trabalho infantil e escravo, formalização, proteção e seguridade social; geração de emprego e diálogo social. No âmbito da igualdade de oportunidade para as minorias, os destaques são a intensificação da fiscalização de políticas afirmativas e punição de descumprimentos; o aperfeiçoamento das licenças maternidade e paternidade - como o afastamento de pais por 180 dias, sem prejuízo do emprego -; a ampliação da universalização do acesso a creches; a garantia de direitos a trabalhadores domésticos; a promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência; a inserção no jovem no mercado de trabalho e o combate a homofobia. No grupo de trabalho sobre segurança e saúde no trabalho, os destaques são assegurar o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, de 2011; consolidar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador; criar fundos de assistência ao trabalhador financiado pela classe empresarial e intensificar programas de prevenção de acidentes. Nas discussões sobre políticas de valorização do salário mínimo, os destaques são a recuperação dos benefícios de aposentados e pensionistas, a aprovação da Lei do Piso Nacional da Educação - para a equiparação dos salários dos professores nacionalmente - e a redução da carga tributária sobre o salário mínimo, de R$ 622. Sobre erradicação de trabalho escravo e infantil, os debates são sobre o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente - como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e os Centros de Referência de Assistência Social -; a intensificação dos canais de denúncia; a ampliação de escolas em tempo integral e a revisão do conceito de jornada exaustiva e condições exaustivas de trabalho. A discussão sobre a definição desses termos foi debatida durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, aprovada pela Câmara em maio deste ano. A proposta segue para o Senado. Para a formalização, o destaque é a redução das exigências legais e da carga tributária para estimular a contratação formal. Para a proteção e seguridade social, a extinção do fator previdenciário. Estava prevista para agosto a negociação da aprovação do Projeto de Lei 3.299/2008, sobre o fim do fator, que tramita no Câmara. Edição: Rivadavia Severo

domingo, 29 de julho de 2012

Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho completa 40 anos hoje.






                                                                                 Na década de 70 os índices de acidentes de trabalho no Brasil totalizavam 1,7 milhão ao ano. As empresas não possuíam um serviço específico para gestão da prevenção de acidentes, o que desencadeou a necessidade da criação de um órgão que se preocupasse com a saúde e o bem-estar do funcionário a fim de lhe oferecer um ambiente com melhores condições de trabalho.

O desejo de instituir normas que favorecessem a prevenção de acidentes e proteção do trabalhador levou o então Ministro do Trabalho, Júlio Barata, a publicar no dia 27 de julho de 1974 as Portarias 3.236 e 3.237, regularizando o artigo 164 da CLT. Com essas medidas, ficou determinado que todas as empresas com mais de 100 funcionários tivessem um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

O serviço, que completa 40 anos hoje, foi o responsável pela instituição da data conhecida como "Dia Nacional de Preveção de Acidentes de Trabalho". O SESMT uniu engenheiros e técnicos de Segurança do Trabalho, médicos e enfermeiros do Trabalho e auxiliares de enfermagem para atuarem diretamente nas empresas.

O esforço conjunto desses profissionais contribuiu para o cumprimento das normas regulamentadoras, um importante passo para organizar as atividades no ambiente de trabalho e reduzir as estatísticas alarmantes.

Para o vice-presidente da Anamt (Associação Nacional de Medicina do Trabalho) e médico do Trabalho, Mario Bonciani, o modelo técnico/profissional representado pelo SESMT, representa um dos principais pilares de sustentação do sistema atual de Segurança e Saúde no Trabalho do país. Este modelo contribuiu significativamente para a redução dos riscos clássicos presentes nos ambientes de trabalho (mecânicos, físicos, químicos e biológicos).

"Os avanços nas ações técnicas de prevenção dos acidentes e doenças foram também os principais responsáveis pela criação e o desenvolvimento de novas especializações na qualificação profissional de médicos, enfermeiros, engenheiros e técnicos de segurança e enfermagem", destaca.

Evolução

O relatório "Perfil do Trabalho Decente no Brasil - Um Olhar sobre as Unidades da Federação" divulgado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho, aponta uma queda de 7,2% nos acidentes de trabalho no país em um período de dois anos. Em 2008 o número chegava a 756 mil acidentes em um ano, enquanto em 2010 caiu para 701 mil.

No entanto, como mostra o relatório, a mortalidade continua elevada em alguns estados. Mato Grosso apresentou o maior número de óbitos, registrando 17,7 a cada 100 mil vínculos empregatícios; enquanto o Distrito Federal e o Rio de Janeiro registraram as menores taxas, 4,6 por 100 mil vínculos.

Para a presidente da SOBES (Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho), Marlise de Matosinhos Vasconcellos, os números indicam que serviço ajudou muito na redução de acidentes, mas ainda possui algumas limitações. "Como o SESMT atua somente em médias e grandes empresas, as pequenas empresas ficam à margem, embora seja onde ocorre o maior número de acidentes.

A situação é ainda pior no serviço público onde não há obrigatoriedade de constituição dos SESMTs. Essa é uma realidade que tem que ser vista pelos nossos governantes", ressalta.

Bonciani destaca ainda que para que o SESMT dê um novo salto qualitativo é necessário ampliar a participação social. "O modelo deverá criar condições para o efetivo acompanhamento das representações da sociedade, especialmente a dos trabalhadores, o que proporcionará que a ação técnica seja revestida de maior transparência e confiabilidade, evitando a contaminação por interesses específicos de governo, empregadores ou de representantes dos empregados", assinala.

Futuro

A evolução científica, tecnológica e as mudanças ocorridas no processo de produção nos últimos anos, têm dado margem a novas discussões sobre políticas diferenciadas de controle de risco e implantação de projetos de prevenção. "Para que de fato essas ações obtenham êxito é necessário que haja união das empresas do mesmo setor. A atuação individual seja sobre uma empresa ou estabelecimento, tem caráter limitado", argumenta o vice-presidente da Anamt".

A enfermeira do Trabalho e diretora da Anent (Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho) Ivone Martini de Oliveira, garante que o modelo prevencionista de melhoria contínua, antecipação, controle e minimização dos riscos, implantado pelo SESMT, tornou-se indispensável. Para ela "aqueles que se opõem ao sistema não pedem o seu fim, mas sim o controle social sobre ele para evitar que seus componentes sejam pressionados e manipulados", declara.


Fonte: Redação Revista Proteção, 27.07.2012

sábado, 28 de julho de 2012

Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência






                                                  


A partir de agora as empresas serão obrigadas a informar mensalmente a seus empregados o valor da contribuição previdenciária feita em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que determina a Lei nº 12.692, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (25).


A nova lei tem como origem projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O senador argumenta que a fiscalização do INSS ainda é frágil e que a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação. À época, ele assinalou que o nível de sonegação estava ao redor de 30%.


O novo texto legal, que altera a lei que dispõe sobre a organização e custeio da Previdência Social (Lei 8.212, de 1991), estabelece que documento especial, a ser regulamentado, será utilizado pelos empregadores para informar os valores recolhidos ao INSS sobre o total da remuneração do trabalhador.


Com o objetivo de ampliar os meios de controle e fiscalização, a lei estabelece ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.


Situação atual


Atualmente, é possível retirar extratos das contribuições em qualquer agência da Previdência ou por meio do Portal da Previdência, nesse caso desde que o trabalhador tenha senha fornecida previamente nas agências. Para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa, os extratos podem ser obtidos nos caixas eletrônicos e na internet.


Veto


A presidente da República, Dilma Rousseff vetou dispositivo que previa multas, em função do número de empregados, para as empresas que deixem de fornecer os extratos mensais. As multas seriam ainda aplicadas quando as empresas deixassem de informar à ReceitaFederal e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os dados sobre fato gerador, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, como já exige a mesma legislação.


Na mensagem, a presidente da República afirma que o veto não acarreta a ausência de sanção pelo descumprimento das obrigações previstas, já que a Lei 8.212/1991 tem regra geral prevendo a aplicação de multas pelo descumprimento de seus dispositivos.


Agência Senado

Fonte:http://jurisway.jusbrasil.com.br

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Sobrecarga de trabalho afeta saúde de policiais no RJ



Até que ponto os desgastes físicos e mentais do trabalho interferem na saúde dos policiais militares do Rio de Janeiro? De acordo com um grupo de pesquisadores do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Carelli (Claves/ENSP), uma série de situações relacionadas à sobrecarga de trabalho, aos constantes riscos submetidos e às relações tensas e conflituosas da profissão podem ocasionar significativa interferência. No artigo Fatores associados ao sofrimento psíquico de policiais militares da cidade do Rio de Janeiro, tais questões foram investigados a partir de estudo transversal com 1.120 policiais, e a prevalência de sofrimento psíquico foi constatada em 35,7% deles. SAIBA MAIS

sexta-feira, 20 de julho de 2012

PMAQ já avaliou 31% das equipes de atenção básica



                                                                                                          Componente da fase 3 do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), a Escola Nacional de Saúde Pública já entrevistou 31% das Equipes de Atenção Básica (EAB) dos nove estados que estão sob sua responsabilidade. O PMAQ, desenvolvido pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), trará um retrato fiel da atenção básica em todo o território nacional e conta com a adesão de 70% dos municípios do país. SAIBA MAIS

Artigos aprofundam relação entre saúde e meio ambiente



                                                                                                 Apesar de ter como foco central a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável, além da erradicação da pobreza, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada em junho de 2012, explorou pouco um campo que cresce cada vez mais: a relação entre saúde e ambiente. O tema, que mobiliza representantes da saúde pública e coletiva, foi amplamente abordado nos textos científicos reunidos no volume 17, número 6, da revista Ciência & Saúde Coletiva, da Abrasco, que tem como editora a pesquisadora da ENSP Maria Cecília Minayo. Pesquisadores da Escola que participaram da Rio+20 em conferências, atividades culturais, campanhas e stands, expondo as pesquisas da instituição nas áreas de saúde pública e meio ambiente, representam mais da metade dos artigos (16 dos 27) publicados nessa edição, trazendo contribuições de diversos saberes disciplinares e interdisciplinares aos debates propostos para a conferência. SAIBA MAIS

BARBEIRO QUE TRABALHOU POR 40 ANOS EM COMANDO MILITAR É RECONHECIDO COMO EMPREGADO



 Autor: Noticias de Ipiaú

Um barbeiro que trabalhava há mais de 40 anos junto ao 6º GAC – Grupo de Comando de Artilharia de Campanha – Comando Militar do Sul, teve reconhecido o vínculo empregatício com a União, que alegava, dentre outras razões de impedimento, a ausência de submissão a concurso público pelo reclamante.
O processo tem tramitação preferencial, devido a problemas de saúde do trabalhador, e despertou especial atenção do ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, que recebeu uma extensa carta da esposa do barbeiro. Na carta, ela relatou detalhadamente os fatos e expressou sua impressão no sentido de que não acreditava que a correspondência fosse ser lida pelo destinatário.
O ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente da Primeira Turma, destacou a sensibilidade do ministro Walmir ao ocupar-se com a leitura e encaminhamento da correspondência à esposa do jurisdicionado, à qual respondeu que o processo, após redação do voto, já havia sido encaminhados para julgamento.
Entenda o caso
Na ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho do Rio Grande do Sul, o reclamante pretendeu o reconhecimento da relação de emprego com a União. Para tanto, afirmou que trabalhou pessoalmente na função de barbeiro desde o início de 1968, sob as ordens verbais e escritas do Ente Público e de seus representantes.
Em sua defesa, a União afirmou que a Organização Militar e todas as unidades das Forças Armadas Nacionais têm permissão para ceder, de forma onerosa, o uso de fração das suas instalações para que sejam exploradas em atividades lícitas e em apoio ao pessoal militar e, por isso, a relação entre as partes era de natureza administrativa. Acrescentou que o trabalho era feito de forma autônoma e sem pagamento de salários.
Todavia, ao apreciar as provas dos autos, a Juíza sentenciante considerou presentes os elementos que configuram a relação de emprego, qual sejam, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação (art. 3º da CLT). Destacou, ainda, a comprovação do início da relação entre as partes em 1º/02/1968. Nesse sentido considerou desnecessária a prévia aprovação do barbeiro em concurso público em razão de a atual Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, reconhecer validade das contratações feitas pela Administração Pública anteriores à sua vigência.
A decisão foi ratificada pelo Tribunal da 4ª Região (RS), provocando o recurso de revista pela União, cujo trancamento deu origem ao agravo de instrumento apreciado na Primeira Turma.
Na sessão de julgamento, os ministros ratificaram a decisão gaúcha.
Para os magistrados, a decisão é imutável na medida em que a adoção de posicionamento diverso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório autos, conduta contrária ao teor da Súmula nº 126.
Por fim, o desembargador convocado José Pedro de Camargo comentou que a advocacia pública da AGU deveria ter mais sensibilidade em sua atuação e não recorrer de questões legais cujos posicionamentos já se encontram absolutamente consolidados, a exemplo da legalidade do ingresso no serviço público em época anterior a 1988, sem prévia aprovação em concurso.
(Cristina Gimenes/AF)

terça-feira, 17 de julho de 2012

Cidadão pode opinar sobre condições de conforto nos locais de trabalho.



                                                          






                                                                 



Cidadãos podem enviar sugestões até 23 de julho para a alteração da Norma Regulamentadora 24, que trata sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a regra se aplica a todo e qualquer local de trabalho e uma das principais inovações do texto trata sobre uniforme e vestimenta. A norma atualmente em vigor é de 1993.

Estão em debate também temas como instalações sanitárias, higiene e conforto por ocasião das refeições, cozinhas, alojamentos e água potável. As regras são obrigatórias em todos os locais de trabalho e estabelecem obrigações quanto à adoção de medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo doenças e acidentes de trabalho.

Tripartite

A construção dos regulamentos de segurança e saúde no trabalho é realizada por meio dos procedimentos preconizados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda o uso de Sistema Tripartite Paritário (governo, trabalhadores e empregadores) para discussão e elaboração de normas na área de Segurança e Saúde do Trabalho.

Essa forma de normatizar atende melhor as expectativas dos dois polos da relação de emprego, além de acompanhar de forma mais dinâmica a evolução das relações e processos de trabalho.

A regulamentação em segurança e saúde no trabalho é prerrogativa da União, prevista na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, o MTE coordena a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A CTPP é composta por representantes do governo (MTE, Fundacentro, Ministério da Saúde e Previdência Social) e dos empregadores, indicados pelas confederações nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; do Transporte; das Instituições Financeiras; da Indústria; da Agricultura e Pecuária do Brasil e da Saúde.

A comissão é integrada também pelos trabalhadores, que são representados pelas centrais sindicais - Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

Considerando a dinâmica do mundo do trabalho onde surgem novos processos e atividades, bem como as demandas encaminhadas pela sociedade, a CTPP define os temas que serão objetos de elaboração, ou revisão, de normas regulamentadoras.

Como opinar

Os interessados em contribuir com a redação final podem encaminhar sugestões para Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego (Coordenação - Geral de Normatização e Programas - CGNOR Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF), ou ainda para o e-mail normatizacao.sit@mte.gov.br até 23 de julho.


Fonte: Associação Nacional de Medicina do Trabalho, 17.07.2012

sábado, 7 de julho de 2012

Debates multidisciplinares serão destaque na 5ª PrevenRio

                                                   






Rio de Janeiro/RJ- A cidade maravilhosa vai respirar cultura prevencionista entre os dias 22 e 24 de agosto. Isto porque o Rio de Janeiro estará recebendo a 5ª edição da PrevenRio - Feira Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho nesta data. Direcionado aos profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho, o evento procura trazer, por meio de sua programação paralela, debates atuais e de interesse da categoria, tornando-se, assim, ideal para quem busca atualizar seus conhecimentos técnicos na área prevencionista.


Organizado pela Proteção Publicações e Eventos, com o patrocínio da empresa Honeywell, a PrevenRio 2012 contará com a 1ª edição do Seminário da NR 20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis) que apresentará todas as novidades da norma recentemente repaginada. A programação técnica também congregará a Jornada Internacional da Abergo/Ulaergo, o Seminário Nacional da NR 12 - O impacto da nova norma de proteção de máquinas, o 16º Encontro dos Técnicos de SST do Estado do Rio de Janeiro, o Seminário Análise de Riscos e o 8° Seminário Proteção Brasil.


Paralelamente, será realizada a 6ª edição da Expo Emergência - Feira de Resgate, Atendimento Pré-Hospitalar, Combate a Incêndio e Emergências Químicas, que terá três eventos internacionais (Seminário Internacional de Atendimento Aeromédico, Seminário Internacional de Atendimento a Grandes Desastres e Seminário Internacional de Atendimento Pré-Hospitalar), além do 5º Senequim, em sua grade de atividades.


Durante os três dias de evento, os participantes também terão a oportunidade de conferir as novidades do mercado de equipamentos, produtos e serviços voltados à segurança do trabalhador e à emergência. Tanto a feira quanto os eventos paralelos serão promovidos no Centro de Convenções SulAmérica.


Para mais informações sobre a 5ª PrevenRio, acesse www.prevenrio.com.br ou entre em contato pelo e-mail treinamento@protecaoeventos.com.br ou pelos fones (21) 4062-5454 e (51) 2131-0400.





Fonte: Revista Proteção

domingo, 24 de junho de 2012

Alho protege a saúde, sobretudo do coração





O alho pode ser consumido sob dois tipos de receitas: as dos médicos e as de cozinha, porque é um dos produtos mais prescritos pelos naturistas e um dos condimentos mais populares da dieta mediterrânea.

Este bulbo, parente das cebolas e alhos-porós, contém compostos que tornam o sangue mais fluido, reduzem o colesterol e a pressão arterial, depuram o organismo, combatem os germes e infecções e têm qualidades antioxidantes, entre muitas outras propriedades.

Poucas plantas são tão completas, têm tantas propriedades saudáveis e estão ao alcance de todos, como o alho, que é empregado com fins terapêuticos há milhares de anos, embora os médicos antigos ignorassem as razões exatas das qualidades curativas deste condimento, assim como o alcance de seus benefícios e o melhor modo de aproveitá-los.

Agora se sabe que as virtudes deste bulbo provêm sobretudo de sua riqueza nas substâncias sulfurosas que lhe conferem seu sabor e aroma picantes, como a alicina, que origina novos princípios ativos à medida que o organismo a metaboliza, como o ajoene, a garlicina ou o trisulfureto de alilo.

Também se descobriu que esta planta comestível contém substâncias que "trabalham em equipe", melhorando e protegendo a saúde, como os flavonóides (que têm propriedades antioxidantes), alguns compostos com efeitos hormonais femininos e masculinos e vitaminas A, B e C.

Além disso, as pesquisas mostram que de todas as ações saudáveis do alho, as mais importantes e específicas são suas capacidades de melhorar as condições cardíacas, anticancerígenas e germicidas. Estes benefícios podem ser aproveitados consumindo o alho como alimento ou por meio de extratos e formulações de laboratório.

A virtude mais notável do alho consiste em beneficiar as veias e o sangue.
Seus compostos melhoram a saúde cardiovascular e previnem as doenças coronárias e circulatórias por diferentes mecanismos: reduzem a taxa de colesterol, tornam o sangue mais fluido, previnem a arterioesclerose e estimulam a dilatação das coronárias.

Também inibem o processo de inflamação, associado aos infartos. Inclusive, alguns especialistas consideram o alho uma "aspirina vegetal", já que reduz a capacidade de coagulação do sangue em 20 a 30 por cento, segundo Teresa Ortega.

Um consumo moderado de alho ajuda a reduzir a pressão sanguínea, contribuindo para tratar a hipertensão arterial, mas as virtudes deste bulbo não páram por aí.

Além disso, ajuda a combater infecções bacterianas, viróticas e fúngicas, como gripe, resfriados, gastroenterite, aftas, bronquite e herpes simples. Seu efeito germicida atua nos sistemas digestivo, pulmonar e contra as afecções da pele. Também contribui para fortalecer as defesas orgânicas.

Estudos da China mostram que quem come mais alho tem menos da metade do risco de sofrer de câncer do estômago. Além disso, o alho ocupa um dos primeiros lugares na lista do Instituto Nacional do Câncer, dos Estados Unidos, como possível alimento protetor contra o câncer, principalmente gástrico.

Ao reduzir os níveis de açúcar ou glicose, na corrente sangüínea, o alho melhora a dieta das pessoas diabéticas.

Diurético e um ativador do funcionamento da tireóide, o alho aumenta as secreções do estômago, regulariza a digestão, estimula a produção da bílis no fígado, aumenta o peristaltismo intestinal e reduz os gases.

Atribuições de um Técnico em Segurança do Trabalho




Supervisionar as atividades ligadas a segurança do trabalho, visando assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência de acidentes de trabalho, observando o cumprimento de toda a legislação pertinente. Promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar e conscientizar os funcionários quanto a atitudes de segurança no trabalho. Preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo programas de conscientização e divulgação de normas de segurança, visando ao desenvolvimento de uma atitude preventiva nos funcionários quanto à segurança do trabalho. Determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador. Colaborar nos projetos de modificações prediais ou novas instalações da empresa, visando a criação de condições mais seguras no trabalho. Pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em lei, visando evitar sua reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças. Promover campanhas, palestras e outras formas de treinamento com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como para informar e conscientizar o trabalhador sobre atividades insalubres, perigosas e penosas, fazendo o acompanhamento e avaliação das atividades de treinamento e divulgação. Distribuir os equipamentos de proteção individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, quando as condições assim o exigirem, visando à redução dos riscos à segurança e integridade física do trabalhador. Colaborar com a CIPA em seus programas, estudando suas observações e proposições, visando a adotar soluções corretivas e preventivas de acidentes do trabalho. Levantar e estudar estatísticas de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, analisando suas causas e gravidade, visando a adoção de medidas preventivas. Elaborar planos para controlar efeitos de catástrofes, criando as condições para combate a incêndios e salvamento de vítimas de qualquer tipo de acidente. Preparar programas de treinamento, admissional e de rotina, sobre segurança do trabalho, incluindo programas de conscientização e divulgação de normas e procedimentos de segurança, visando ao desenvolvimento de uma atitude preventiva nos funcionários quanto à segurança do trabalho. Prestar apoio à SIPAT, organizando as atividades e recursos necessários. Avaliar os casos de acidente do trabalho, acompanhando o acidentado para recebimento de atendimento médico adequado. Realizar inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas, tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como treinar e conscientizar os funcionários quanto a atitudes de segurança no trabalho.
Ensino Técnico em Segurança do Trabalho completo.
Conhecimentos em PCMSO, elaboração de PPRA, PPP, ferramentas de qualidade e ferramentas do office. Ter boa relação interpessoal, pró-ativo, organizado e comunicativo.



quarta-feira, 6 de junho de 2012

Instituições se unem para combater o agrotóxico



A Fiocruz reuniu uma série de instituições para discutir o enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana e no ambiente como forma de comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente (5/6). No discurso dos participantes, a certeza de que as substâncias não só contaminam o ar, o solo, a água, os alimentos, como têm efeitos danosos ao ambiente e à saúde humana; e também muita preocupação em relação à importância que o agronegócio adquiriu na economia e nas finanças do país. O evento antecede a conferência Rio+20 e durante a abertura, na quarta-feira (4/6), os dirigentes das nove instituições presentes destacaram a necessidade de reunir esforços para a luta contra as consequências químicas, políticas e econômicas envolvidas na utilização da substância. SAIBA MAIS

domingo, 3 de junho de 2012

DDS - PREVENÇÃO DE ACIDENTES AO UTILIZAR CHAVE DE BOCA




A chave de boca é praticamente insubstituível. Seja em indústrias ou em nossas  casas, elas estão sempre presentes. Os acidentes envolvendo as chaves de boca também são muito frequentes e quase sempre são resultados da utilização incorreta dessa ferramenta.
Casos em que a chave de boca representa um risco parta seu usuário:

Chave maior do que a porca. Neste caso, muito provavelmente, ela vai escapar e, além de danificar as bordas das porcas, poderá causar um acidente;
Através da utilização de uma chave de boca de extremidade aberta com as garras trincadas ou danificadas;
Colocando um pedaço de cano no cabo para aumentar a força. A chave não foi projetada para suportar esse esforço adicional;
Uso de cunha (como a ponta de uma chave de fenda) para completar o encaixe da chave de boca na porca ou cabeça do parafuso;

Porém, mesmo quando utilizamos a chave correta, existem outros erros que podemos cometer:

Empurrar a chave, ao invés de puxar. Se você precisar de empurrar, use a palma de sua mão para que as juntas de seus dedos não sejam expostas;
O não encaixe da chave completamente na porca. Ela poderá escapar sob pressão;
A aplicação de pressão antes de se sentir totalmente equilibrado. Você poderia cair se a porca subitamente afrouxar ou a chave escapar;
Bater na chave com um martelo. Isto danificará a chave e também criará outro risco;
Usar as chaves com as mãos sujas de óleo;
Girar uma chave ajustável de maneira incorreta. A pressão deve ser sempre na garra fixa, que é a mais forte das duas.


domingo, 27 de maio de 2012

RESOLUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nº 202 DE 17.05.2012






D.O.U: 18.05.2012

Implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Ação Civil Pública nº 5025299- 96.2011.404.7100/RS

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

a) a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS;

b) o acordo firmado junto ao Conselho Federal de Medicina - CFM - para instituição do Banco de Dados de Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao INSS; e

c) a maior segurança no reconhecimento do direito de auxílio-doença previdenciário com a utilização do Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao INSS, face a emissão via Certificação Digital,

Resolve:

Art. 1º. Fica instituído o Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao INSS (Atestado Médico Eletrônico), voltado a viabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS.

§ 1º O Atestado Médico Eletrônico poderá ser utilizado como meio alternativo aos procedimentos regulares para requerimento inicial de auxílio-doença previdenciário, atendidas as seguintes condições:

a) que seja emitido pela Internet, no sítio do Ministério da Previdência Social - MPS, www.previdencia.gov.br, no link Agência Eletrônica do Segurado, mediante certificação digital;

b) que seja validado, por meio de batimento on-line com o Banco de Dados do CFM, que o profissional médico está apto ao exercício legal da atividade;

c) que o afastamento do segurado seja de até sessenta dias; e

d) que seja observado o transcurso do prazo de 180 dias, contados da cessação do benefício anterior concedido nessa modalidade, para utilização de novo Atestado Médico Eletrônico.

§ 2º O Atestado Médico Eletrônico, constante no Anexo I, conterá:

I - informações do paciente:

a) nome;

b) sexo;

c) data de nascimento; e

d) Número de Identificação do Trabalhador - NIT - ou Número de Cadastro de Pessoa Física - CPF.

II - informações relativas ao afastamento do paciente:

a) data de início e período de repouso;

b) Código Internacional de Doenças - CID-10; e

c) considerações.

III - informações do Médico:

a) nome;

b) número do CRM; e

c) data de emissão.

§ 3º Caso não atendidas as condições previstas no § 1º ou quando o Atestado Médico Eletrônico não contiver as informações do § 2º, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica a ser agendada quando do atendimento administrativo.

§ 4º Após o envio pelo médico assistente, será fornecido o Recibo de Transmissão do Atestado Médico Eletrônico, constante do Anexo II, que deve ser entregue ao segurado.

Art. 2º. O Atestado Médico Eletrônico poderá ser utilizado em qualquer das Agências da Previdência Social - APS - jurisdicionadas às Gerências-Executivas de Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º. Serão observados para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença previdenciário, os demais requisitos legais.

Art. 4º. Após a emissão do Atestado Médico Eletrônico pelo médico assistente, o segurado deverá requerer o benefício pelos canais de atendimento (Internet e Central 135), informando a existência ou não de Atestado Médico Eletrônico.

Parágrafo único. Informada a existência de Atestado Médico Eletrônico, será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado, situação em que não será necessária a realização de perícia médica, observado o disposto no art. 2º.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

ANEXO I

ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO PARA FINS DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

(Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS)

Número: 11111111

Informações do Paciente

Nome: Teste atestado Sexo: Masculino

Data de Nascimento: dd/mm/aaaa

CPF: 111.111.111-11 NIT: 111.11111.11-1

Informações do Atestado

O paciente necessita de 30 dia (s) de repouso a partir de 16.04.2012

CID - Principal: M65 Sinovite e tenossinovite Considerações: teste ________________________________________

Dr(a). [Nome do Médico]

CRM UF [nº CRM]

[Cidade], [Dia] de [Mês] de [Ano]

ANEXO II

RECIBO DE TRANSMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO PARA FINS DE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS

Número: 11111111

Nome do Paciente: Teste atestado

CPF/NIT: 111.111.111-11

Nome do Médico: Dr(a). [Nome do Médico]

CRM UF [nº CRM]

Data e hora da transmissão: dd/mm/aaaa - hh:mm:ss

Para requerer o benefício de auxílio-doença, ligue na Central de Atendimento - 135 ou acesse o site www.previdencia.gov.br/agenciaeletronicadosegurado e agende seu comparecimento na Agência da Previdência Social mais próxima.

Feiras...Confira!


Escolha a que mais lhe agradar!


Feira do Empreendedor SEBRAE 2012
31 de maio a 03 de junho 2012
Local: Blumenau/SC - Fone: (48)3321-0816
Para mais informações,www.feiradoempreendedoronline.sebrae.com.br



1ª. Feira da Indústria de Fundações e Geotecnia
SEFE7 - Seminário de Engenharia de Fundações Especiais e Geotecnia
17 a 20 de junho de 2012
Local: Transamérica Expo Center
Av. Dr. Mário Vilas Boas Rodrigues, 387 - Santo Amaro - São Paulo/SP
Para mais informações, www.acquacon.com.br/sefe7


Feira do Empreendedor SEBRAE 2012
28 de junho a 01 de julho 2012
Local: Goiânia/GO - Fone: (62) 3250-2232
Para mais informações,www.feiradoempreendedoronline.sebrae.com.br




FENASAN - Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente
XXIII Encontro Técnico AESabesp
06 a 08 de Agosto de 2012
Local: Expo Center Norte - Pavilhão Branco
Rua José Bernardo Pinto, 333 - Vila Guilherme - São Paulo/SP
Para mais informações, www.fenasan.com.br




CONCRETE SHOW South America 2012
29 a 31 de Agosto de 2012
Local: Centro de Exposições Imigrantes
Rodovia dos Imigrantes, Km 1,5 - São Paulo/SP
Para mais informações, www.concreteshow.com.br




XIX FISP - Feira Internacional de Segurança e Proteção - FISST 2012 - X FIRE SHOW – XVIII COBENI – XII COBET VIII SINESC – VII RESPIRATÓRIA – VI ENATEC - TECSHOW
03 a 05 de Outubro de 2012
Local: Centro de Exposição Imigrantes
Rod. dos Imigrantes Km 1,5 - São Paulo/SP
Para mais informações, www.fispvirtual.com.br




IX FESQUA - Feira Internacional de Esquadrias, Ferragens e Componentes 2012
X SEBRASER - XV EXPOSERRALHERIA - II VITEC - VIII TECNOFACHADAS - II IMPERTEC - FESQUA SHOW
17 a 20 de Outubro de 2012
Local: Centro de Exposição Imigrantes
Rod. dos Imigrantes Km 1,5 - São Paulo/SP
Para mais informações, www.fesqua.com.br




FIMAI / SIMAI- 2012 - XIV - Feira e Seminário Internacional de meio Ambiente e Sustentabilidade
06 a 08 de Novembro de 2012
Local: Expo Center Norte - Pavilhão Azul
Rua José Bernardo Pinto, 333 - Vila Guilherme - São Paulo -SP
Para mais informações, www.fimai.com.br