Palestra sobre a nova regulamentação da Periculosidade Elétrica em 06/06/13

Prezados colegas   A ABEE-SP organizou em parceria com o Instituto de Engenharia a palestra "Periculosidade elétrica – consulta pública sobre texto técnico de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego", a ser realizada no dia  6 de junho de 2013 às 19h no Instituto de Engneharia.   A apresentação será pelo Eng. Rodrigo V. Vaz, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho em exercício na SRTE/SP, e pelo Auditor Fiscal aposentado do Ministério do Trabalho Eng. Joaquim G. Pereira (do grupo que elaborou a NR10 atual), que irão fazer os esclarecimentos sobre o texto da nova regulamentação e haverá espaço para debates e questionamentos.   Será uma importante oportunidade de debate esse assunto, desde que a Periculosidade Elétrica foi alterada pela LEI Nº 12.740, de 8/12/2012 que estabeleceu a nova redação do Art. 193 da CLT, sendo que foram revogados a Lei e Decreto-Lei anteriores da PERI. A nova redação da CLT passou a ser: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - ... energia elétrica; A regulamentação das condições para pagamento do Adicional de Periculosidade passará a se dar pelo novo Anexo IV da NR16, em consulta pública pelo Ministério do Trabalho até 27/06/13 no link http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm .   Maiores informações sobre a apresentação no link abaixo: http://www.ie.org.br/site/agenda/exibe/id_sessao/19/id_evento/1197/Periculosidade-elétrica-–-consulta-pública-sobre-texto-técnico-de-regulamentação-do-Ministério-do-Trabalho-e-Emprego   Participe e divulgue a seus colegas: aproveite enquanto o texto está em consulta pública, aberto para discussão e comentários. Depois que for aprovado, não adianta reclamar...   ABEE-SP/Eventos www.abee-sp.org.br   apoio: